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A UTILIZAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS

9 de março de 2026
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SETOR DO COMÉRCIO E O FUNCIONAMENTO EM FERIADOS – PORTARIA 3.665/2023 PASSA A EXIGIR ACORDO COLETIVO A PARTIR DE JULHO DE 2026

5 de março de 2026
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Comissão imobiliária – Decisão reconhece direito de corretor de imóveis receber comissão por ter aproximado as partes e apresentado o negócio. As partes, no entanto, de má-fé, afastaram o corretor e fizeram o negócio diretamente.

13 de fevereiro de 2026
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Estado de SP edita nova lei sobre carregadores elétricos em condomínios. Fim da divergência entre condôminos e condomínios?

30 de janeiro de 2026
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3ª turma do STJ Decide que Fiador é Liberado dos Aluguéis Após Recusa do Locador em Receber Chaves

21 de janeiro de 2026
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A COBRANÇA DO FATOR K NA CONTA DE ESGOTO E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

10 de outubro de 2025
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