STJ decide que planos de saúde devem cobrir tratamentos multidisciplinares para pacientes com TEA
Em julgamento recente, a Terceira Turma do STJ analisou recurso apresentado por operadora de planos de saúde (REsp 2.043.003) que havia se recusado a cobrir tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, ainda, negado o reembolso das despesas de tratamentos realizados fora da rede credenciada. O voto da Ministra Relatora Nancy […]
TJSP ENTENDE QUE SHOPPING CENTER NÃO É RESPONSÁVEL POR FURTOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO
Por Cury & Moure SimãoRafael Almeida A Cury & Moure Simão Advogados Associados, atuando em favor de Shopping Center situado no litoral paulista, obteve decisão importante, que distingue as responsabilidades do fornecedor de serviços em geral da responsabilidade específica atribuída ao prestador de serviços de estacionamento, destacando-se que no primeiro caso não existe responsabilidade. Segundo […]
PUBLICADO REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DA ANPD
Por Cury e Moure SimãoFernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, intitulada como “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”. Referida resolução era aguardada há muito tempo, vez que, através dela, seria regulamentada a atuação fiscalizatória da ANPD, tornando-se, assim, texto complementar a […]
ASSÉDIO SEXUAL DEVERÁ SER TRATADO PELAS EMPRESAS POR MEIO DE CIPA
Por Cury e Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota Com o avanço dos casos envolvendo assédio sexual e as preocupações envolvendo o tema em diversos segmentos do direito, o direito do trabalho foi impactado com a edição da nova Lei 14.457/2022, mais conhecida como “programa emprega mulheres”, publicada em setembro de 2022. Referida legislação, com […]
Da Possibilidade de apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida
Por Cury e Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota No último dia 9, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a apreensão da carteira de habilitação e passaporte do devedor, bem como a proibição da participação do devedor em concursos e licitações públicas, visando o efetivo pagamento da dívida. O entendimento se pauta no […]
STJ decide que guarda compartilhada não impede o genitor de se mudar com a criança para o exterior
Na última terça-feira, a Terceira Turma do STJ decidiu que a guarda compartilhada não é impedimento para o genitor se mudar com a criança para o exterior.O entendimento da turma baseou-se na distinção entre guarda compartilhada e custódia, isto é, a custódia é do genitor encarregado pela criança no cuidado diário, enquanto a guarda é […]
Sancionada lei paulista que garante o fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, na última terça-feira, a Lei estatual nº 17.618 de 2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados do canabidiol pelo SUS. A lei é fruto de projeto de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), que beneficia autistas, portadores de síndromes raras, Parkinson, epilepsia, […]
Final de ano chegando e além da expectativa com as festividades, surge a dúvida: como fica a jornada de trabalho?
Neste período as empresas podem conceder aos seus funcionários dias de descanso de duas maneiras: recesso e férias coletivas. O recesso é uma prática comum no mercado de trabalho, porém não é uma obrigação expressa em lei. Desta forma, é uma decisão de cada empresa, onde os dias não são descontados do empregado que tem […]
DOS CUIDADOS PARA O USO DE APLICATIVOS DE MENSAGEM NO AMBIENTE DE TRABALHO
Por Bianca Bicalho Galacho Matiota Com o avanço da tecnologia, a comunicação no ambiente de trabalho que antes ocorria através de ligações telefônicas, cartas e telegramas, passou por uma transformação radical com a chegada dos e-mails, aplicativos de mensagens e chamadas via internet. O uso do aplicativo WhatsApp e Telegram passaram a ser os meios […]
Responsabilidade pelo desfio de produtivo no CDC
O Projeto de Lei 2.856/2022 prevê a inserção da responsabilidade pelo desvio produtivo no Código de Defesa do consumidor, teoria que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico tutelado. O texto determina que o fornecedor deverá empregar todos os meios e esforços para prevenir lesão ao tempo do consumidor. O jurista Marco Dessaune, […]