POSSIBILIDADE DA RESERVA DE FUTURA UNIDADE IMOBILIÁRIA ANTES DO REGISTRO INCORPORAÇÃO
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) agitou, nos últimos dias, o mercado imobiliário brasileiro. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC reconheceu a possibilidade de reserva de futuras unidades imobiliárias prometidas em construção antes do registro do memorial […]
CMS OBTÉM DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE BENEFICIA APOSENTADOS DE PLANOS PRIVADOS DE APOSENTADORIA
Por Willian Amado A 4ª Vara de Federal de Santos proferiu sentença, em mandado de segurança interposto pela Cury e Moure Simão Advogados, determinando que a Receita Federal possibilite ao aposentado impetrante, o direito de deduzir valores retidos na fonte a título de contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, bem como, […]
STF declara inconstitucional assédio judicial contra jornalistas e imprensa
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury e Sylvio Guerra Jr Ontem, dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal deu um passo na defesa da garantia constitucional da liberdade de imprensa, ao julgar parcialmente procedente a ADI nº 6792 promovida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e totalmente procedente a ADI nº […]
ANÁLISE DA NOVA LEI Nº 14.849, DE 02 DE MAIO DE 2024
O EXAME DE IMPACTO NA MOBILIDADE URBANA E GERAÇÃO DE TRÁFEGO PASSA A INTEGRAR O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: NOVA CONDICIONANTE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Como etapa prévia à obtenção das licenças (construir, operar, funcionar, executar, etc.), os empreendedores imobiliários ou responsáveis por determinadas atividades privadas […]
LGPD – ANPD PUBLICA NOVO REGULAMENTO
Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Na última sexta-feira (26), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD n° 15/2024 que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. O Regulamento tem como objetivo estabelecer os procedimentos para Comunicação de Segurança que possa acarretar risco […]
DA INCLUSÃO DE NOVAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota O Ministério da Saúde, através da Portaria 1999, publicou, em novembro de 2023, uma lista atualizada com as doenças relacionadas ao trabalho. Referida normativa acresceu mais 165 novas patologias e passou a ser considerada a partir de 29 de dezembro. Tal portaria deve ser analisada […]
DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, PODE OU NÃO PODE?
Por Cury & Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota Recentes notícias veiculadas na internet preocuparam diversos empresários que se viram, do dia para a noite, com risco de ter tolhido seu direito potestativo de demitir seus colaboradores sem justa causa. Tal discussão teve início no Judiciário brasileiro, porque a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional […]
Incidência da majoração do DSR por hora extra habitual nas verbas trabalhistas
Cury & Moure Simão AdvogadosPor Rodrigo Fernandez Leite Cesar Em recente decisão sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) majorados em razão do pagamento de horas extras habituais devem incidir para outras verbas de caráter salarial, tais como: férias, décimos terceiros salários, aviso prévio […]
Due Diligencie – Aquisição de bens Imóveis – Recente Decisão do STJ
A primeira turma do STJ (REsp n. 1820873/RS) ratificou o entendimento de que eventuais alienações de bens realizadas posteriormente a inscrição na dívida ativa, em razão de inadimplemento de créditos tributários, poderão constituir fraude à execução. Assim, por este entendimento, basta a mera inscrição do crédito tributário na dívida ativa para que eventual fraude à […]
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PROVIMENTO 141/2023 DO CNJ
Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 141, alterando o Provimento 37/2014 para que passe a tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil de pessoas naturais e dispor, também, sobre a alteração de […]