Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi aprovado pela Câmara Municipal de Santos
Nesta terça-feira (13), a Casa Legislativa de Santos aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que cria o novo programa de regularização fiscal do município, denominado “Refis municipal”. A propostaencaminhada pelo prefeito Rogério Santos oferta descontos relevantesem multas e juros para indivíduos e empresas com débitos de impostos e outras naturezas registrados na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. O texto voltaráao Executivo para eventual aprovação, mas a sinalização […]
O plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgias plásticas após a realização de cirurgiabariátrica?
Segundo a literatura médica, não há dúvida de que a obesidade é, de fato, uma doença crônica.A depender do grau do sobrepeso, os efeitos na saúde do paciente podem ser nefastos, incluindo doenças secundárias como a diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, apneia do sono, esteatose hepática e até mesmo alguns tipos de câncer.Os problemas ortopédicos são […]
POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2024, possibilitou que bens do espólio possam ser alienados durante o inventário extrajudicial. Referida medida permite que seja levantado numerário, através da alienação do bem, para pagamento de despesas, como impostos, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e despesas de lavratura da escritura de inventário. […]
Novas regras sobre Saúde no Trabalho – NR 1 atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 – Inclusão de Riscos Psicossociais
Cury e Moure Simão Advogados Por Rodrigo Fernandez Leite César As novas regras da NR-1, que consiste em um conjunto de direitos e deveres de empregadores e empregados para a promoção da saúde no ambiente laboral, editadas pela Portaria TEM nº 1.419/2024 entrará em vigor em 24 de maio de 2025. Pelas novas regras as […]
ANS lança novas regras para alteração de rede hospitalar
No dia 31 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou a Resolução Normativa 585/2023, que estabelece novas diretrizes para a substituição de hospitais nos planos de saúde, visando aumentar a transparência e a segurança para os usuários. Todas as operadoras devem aderir a essas regras que incluem a ampliação da […]
CMN AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UM MESMO IMÓVEL EM MAIS DE UMA OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA
Nas últimas semanas do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução 5.197/2024 para, principalmente, revisar as regras referentes aos créditos imobiliários para adequação ao marco legal das garantias (Lei 14.711/2023). A principal alteração é referente às condições para contratação de operações de crédito imobiliário, permitindo a utilização de um mesmo imóvel como garantia […]
STF DECIDE PELA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE VGBL E PGBL
Na última sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre o tema 1214, decorrente do Recurso Extraordinário interposto pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Feneaseg), do Estado do Rio de Janeiro, contra a Lei Estadual 7.174/15 que exigia o recolhimento de ITCMD no caso […]
Novas regras da ANS para o cancelamento de planos de saúde por inadimplência: o que mudou?
Não são raros os relatos de abusividades e ilegalidades cometidas pelos planosde saúde em face de seus beneficiários, o que, inclusive, resulta em altíssimo índice dejudicialização de demandas neste âmbito. Somente em 2024, foram ajuizadas mais de 19.000 novas ações sobre saúdesuplementar apenas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os problemas vão […]
Cartilha para orientar rádios e emissoras de televisão sobre procedimentos e prazos relativos às eleições municipais de 2024
Confira no link abaixo nossa cartilha orientando os veículos de comunicação sobre procedimentos e prazos relativos às eleições municipais de 2024. https://drive.google.com/file/d/1qnyjeQ3nu0G84402rjZUBDVVBtdoCGyE/view?usp=sharing
Aplicação do RET- Regime Especial de Tributação- em condomínio de lotes. Receita Federal soluciona dúvida através COSIT 205/2024
Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Finalmente a Receita Federal do Brasil (RFB) solucionou a controvérsia a respeito da aplicação do Regime Especial de Tributação aplicável a incorporações imobiliárias (RET-Incorporação) ao Incorporador que promove condomínios de lotes, regulados no ano de 2017. Entenda: o condomínio de lotes constitui um meio termo entre […]