FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM DESCONTO DE ATÉ 75% SOBRE JUROS E MULTAS
O Governo do Estado de São Paulo publicou novo edital do programa Acordo Paulista, lançado em 8 de setembro de 2025, para negociação de débitos tributários, cujo prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026. O programa oferece condições especiais, como descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamento em até 120 […]
INVALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU QUANTO A IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Cury e Moure Simão Advogados Por Willian Amado Ao adquirir imóvel urbano, logo surge a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos cofres do município competente. Muitos adquirentes desconhecem se a propriedade está inserida em Área de Preservação Permanente (APP) ou em zonas com restrição semelhantes, o que pode implicar diminuição […]
NOVAS REGRAS DA ANS APRIMORAM RELACIONAMENTO ENTRE PLANOS DE SAÚDE E BENEFICIÁRIOS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 623/2024, implementou novas regras que entraram em vigor em 1º de julho de 2025, visando fortalecer a transparência e aprimorar o relacionamento entre operadoras de planos de saúde e beneficiários. Dentre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de as operadoras informarem, por […]
CARÊNCIA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA É LIMITADA A 24 HORAS
De acordo com a Súmula 597 do STJ, é considerada abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que estipule carência superior a 24 horas para a utilização dos serviços de assistência médica em casos de urgência ou emergência. Essa diretriz protege os consumidores ao garantir o atendimento imediato em situações que envolvam risco […]
TJSP Reconhece Desvalorização de Imóvel Não Registrado
Em julgamento recente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que a irregularidade registral de bem imóvel implica necessariamente na diminuição de seu valor comercial. Trata-se, especificamente, do Agravo de Instrumento nº 2066093-37.2025.8.26.0000, julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a qual deu provimento em parte ao recurso por […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE PGBL E VGBL E O DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre valores de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), repassados aos beneficiários em caso de falecimento do titular. O PGBL e VGBL consistem em modalidades de planos de previdência […]
Provimento CNJ nº 197/25 institui as contas notariais nos Tabelionatos de Notas
O Provimento CNJ nº 197/25 traz nova regulamentação ao §1º do art. 7º-A da Lei 8.935/1994, introduzido pela Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias), instituindo a figura da conta notarial vinculada ou conta garantia. As contas notariais surgem como solução de antigos impasses existentes, especialmente, em negócios imobiliários. Ao lavrar escritura definitiva por força de venda […]
Decisão do CARF equipara sociedade simples de clínica médica à sociedade empresarial de atividades hospitalares
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que “a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/95.” […]
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO POR TRIBUTOS INADIMPLIDOS
Cury e Moure Simão Advogados Por Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado e Silva Em momentos de crise financeira, a dificuldade no pagamento de tributos por empresas gera apreensão entre os sócios, levantando uma questão crucial: a possibilidade de responsabilização com seu patrimônio pessoal em caso de inadimplência tributária. Essa distinção decorre do fato de que […]
Possibilidade de Instituição de Bem de Família Convencional sobre Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária
O Conselho Superior de Magistratura, no julgamento da Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471 (processo de origem que tramitou na Comarca de Porto Feliz/SP), adotou relevante entendimento para o Direito Imobiliário ao determinar a possibilidade de instituição de bem de família em imóveis que são objeto de contrato de alienação fiduciária. Em síntese, a demanda mencionada versa […]