STF DECIDE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIO DO FGTS
Cury & Moure Simão Advogados Por Wanderley de O. Tedeschi O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta última quarta-feira (12), alterar a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Por 7 votos a 4, o entendimento que prevaleceu foi o do Ministro Flávio Dino, que votou para que o FGTS renda, no […]
O foro de eleição nos negócios jurídicos e a alteração no artigo 63 do Código de Processo Civil
No dia 05 de junho, entrou um vigor a Lei 14.879, de 04 de junho de 2024, que deu nova redação ao §1º e acrescentou o §5º ao artigo 63 do Código de Processo Civil. A novidade contida no § 1º diz respeito à necessidade de que o foro indicado no negócio jurídico tenha relação […]
DIA NACIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA, ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury Hoje, dia 07 de junho, é comemorado no Brasil o dia nacional da liberdade de imprensa. Apesar da nossa Carta Magna consagrar os princípios da liberdade de expressão e o direito de informar, o fato é que tais princípios constitucionais, diariamente, são violados. O dia nacional […]
POSSIBILIDADE DA RESERVA DE FUTURA UNIDADE IMOBILIÁRIA ANTES DO REGISTRO INCORPORAÇÃO
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) agitou, nos últimos dias, o mercado imobiliário brasileiro. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC reconheceu a possibilidade de reserva de futuras unidades imobiliárias prometidas em construção antes do registro do memorial […]
CMS OBTÉM DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE BENEFICIA APOSENTADOS DE PLANOS PRIVADOS DE APOSENTADORIA
Por Willian Amado A 4ª Vara de Federal de Santos proferiu sentença, em mandado de segurança interposto pela Cury e Moure Simão Advogados, determinando que a Receita Federal possibilite ao aposentado impetrante, o direito de deduzir valores retidos na fonte a título de contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, bem como, […]
STF declara inconstitucional assédio judicial contra jornalistas e imprensa
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury e Sylvio Guerra Jr Ontem, dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal deu um passo na defesa da garantia constitucional da liberdade de imprensa, ao julgar parcialmente procedente a ADI nº 6792 promovida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e totalmente procedente a ADI nº […]
ANÁLISE DA NOVA LEI Nº 14.849, DE 02 DE MAIO DE 2024
O EXAME DE IMPACTO NA MOBILIDADE URBANA E GERAÇÃO DE TRÁFEGO PASSA A INTEGRAR O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: NOVA CONDICIONANTE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Como etapa prévia à obtenção das licenças (construir, operar, funcionar, executar, etc.), os empreendedores imobiliários ou responsáveis por determinadas atividades privadas […]
LGPD – ANPD PUBLICA NOVO REGULAMENTO
Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Na última sexta-feira (26), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD n° 15/2024 que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. O Regulamento tem como objetivo estabelecer os procedimentos para Comunicação de Segurança que possa acarretar risco […]
DA INCLUSÃO DE NOVAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota O Ministério da Saúde, através da Portaria 1999, publicou, em novembro de 2023, uma lista atualizada com as doenças relacionadas ao trabalho. Referida normativa acresceu mais 165 novas patologias e passou a ser considerada a partir de 29 de dezembro. Tal portaria deve ser analisada […]
DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, PODE OU NÃO PODE?
Por Cury & Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota Recentes notícias veiculadas na internet preocuparam diversos empresários que se viram, do dia para a noite, com risco de ter tolhido seu direito potestativo de demitir seus colaboradores sem justa causa. Tal discussão teve início no Judiciário brasileiro, porque a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional […]