SETOR DO COMÉRCIO E O FUNCIONAMENTO EM FERIADOS – PORTARIA 3.665/2023 PASSA A EXIGIR ACORDO COLETIVO A PARTIR DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe uma mudança significativa na rotina das empresas e trabalhadores do setor varejista, exigindo uma formalização mais rigorosa para a autorização de trabalho em feriados. A nova Portaria revogou a autorização permanente que diversos setores do comércio tinham para funcionando em feriados, prevendo que, a […]
Comissão imobiliária – Decisão reconhece direito de corretor de imóveis receber comissão por ter aproximado as partes e apresentado o negócio. As partes, no entanto, de má-fé, afastaram o corretor e fizeram o negócio diretamente.
Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Sentença aborda má-fé dos réus em se beneficiarem dos serviços e, posteriormente, afastarem o profissional para não pagar a comissão imobiliária A 9ª Vara Cível de Santos condenou um casal a pagar comissão imobiliária de 6% sobre negócio imobiliário. No caso, o corretor apresentou as partes e o imóvel para […]
Estado de SP edita nova lei sobre carregadores elétricos em condomínios. Fim da divergência entre condôminos e condomínios?
Por Luiz Fernando Roma Rodrigues Lei exige respeito às normas técnicas de segurança No dia 17 de dezembro de 2025, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a Lei nº 425/2025. Em linhas gerais, a Lei regulamenta e assegura o direito à instalação de pontos de recarga de […]
3ª turma do STJ Decide que Fiador é Liberado dos Aluguéis Após Recusa do Locador em Receber Chaves
Em decisão que traz importante reflexão sobre os limites da responsabilidade do fiador em contratos de locação não residencial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 2220656 – RJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu de forma unânime que fiadores não respondem por aluguéis vencidos após a desocupação do […]
A COBRANÇA DO FATOR K NA CONTA DE ESGOTO E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
Cury e Moure Simão Por Willian Rodrigues Rossi Amado e Silva O universo empresarial está repleto de termos e indicadores que, à primeira vista, podem parecer complexos. Um deles é o enigmático “Fator K”. O “Fator K” que surge na conta de esgoto, muitas vezes conhecido como “carga poluidora”, consiste em fator de multiplicação aplicado […]
A Nova Decisão do CNJ e os seus Impactos na Compra de Venda de Imóveis
Cury e Moure Simão Por Luiz Fernando Todas as pessoas sonham em adquirir o seu próprio imóvel e ter um lar para chamar de seu. Tal decisão, todavia, deve ser muito bem planejada e calculada para não resultar em prejuízos e dores de cabeça futuramente. Nesse sentido, a nova decisão proferida pelo Conselho Nacional de […]
Inventariante Digital, uma nova figura criada pelo STJ?
Cury e Moure Simão Por Luiz Fernando No recente julgamento do Recurso Especial 2.124.424, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao que parece, criou a figura do Inventariante Digital para processos que envolvem bens armazenados em dispositivos eletrônicos de pessoas falecidas. O caso concreto envolve o falecimento de 6 membros de uma mesma […]
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM DESCONTO DE ATÉ 75% SOBRE JUROS E MULTAS
O Governo do Estado de São Paulo publicou novo edital do programa Acordo Paulista, lançado em 8 de setembro de 2025, para negociação de débitos tributários, cujo prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026. O programa oferece condições especiais, como descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamento em até 120 […]
INVALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU QUANTO A IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Cury e Moure Simão Advogados Por Willian Amado Ao adquirir imóvel urbano, logo surge a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos cofres do município competente. Muitos adquirentes desconhecem se a propriedade está inserida em Área de Preservação Permanente (APP) ou em zonas com restrição semelhantes, o que pode implicar diminuição […]
NOVAS REGRAS DA ANS APRIMORAM RELACIONAMENTO ENTRE PLANOS DE SAÚDE E BENEFICIÁRIOS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 623/2024, implementou novas regras que entraram em vigor em 1º de julho de 2025, visando fortalecer a transparência e aprimorar o relacionamento entre operadoras de planos de saúde e beneficiários. Dentre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de as operadoras informarem, por […]