Sancionada lei paulista que garante o fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, na última terça-feira, a Lei estatual nº 17.618 de 2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados do canabidiol pelo SUS. A lei é fruto de projeto de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), que beneficia autistas, portadores de síndromes raras, Parkinson, epilepsia, […]

DOS CUIDADOS PARA O USO DE APLICATIVOS DE MENSAGEM NO AMBIENTE DE TRABALHO

Por Bianca Bicalho Galacho Matiota Com o avanço da tecnologia, a comunicação no ambiente de trabalho que antes ocorria através de ligações telefônicas, cartas e telegramas, passou por uma transformação radical com a chegada dos e-mails, aplicativos de mensagens e chamadas via internet. O uso do aplicativo WhatsApp e Telegram passaram a ser os meios […]

Responsabilidade pelo desfio de produtivo no CDC

O Projeto de Lei 2.856/2022 prevê a inserção da responsabilidade pelo desvio produtivo no Código de Defesa do consumidor, teoria que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico tutelado. O texto determina que o fornecedor deverá empregar todos os meios e esforços para prevenir lesão ao tempo do consumidor. O jurista Marco Dessaune, […]

Calendário Eleitoral

Com as eleições se aproximando, montamos um calendário eleitoral voltado aos meios de comunicação. Este calendário foi editado pelo Tribunal Superior Eleitoral e tem vigência imediata. Confira abaixo o calendário completo e, na dúvida, consulte os profissionais do Cury e Moure Simão Advogados: 30 DE JUNHO – QUINTA-FEIRA 1.     Data a partir da qual é vedado […]

Beneficência garante verba na Justiça

Mediante impetração de Mandado de Segurança, a Cury & Moure Simão Advogados garantiu, na Justiça, que a Beneficência Portuguesa de Santos receba mais de R$ 1,5 milhões do programa Mais Santas Casas. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Publica em Santos. Matéria jornal ATRIBUNA de Santos 04/05/202 Confira a seguir a decisão […]

Gordofobia – Dano moral na Justiça do Trabalho

Por Bianca Bicalho Galacho Matiota – Cury e Moure Simão Advogados – Abril 2022 Os casos de dano moral vêm crescendo cada vez mais na Justiça no trabalho, tendo se diversificado cada vez mais os tipos de danos e ocorrências dentro do ambiente de trabalho. Tais ocorrências se fazem presentes através de atos praticados, tanto […]

Medida Provisória 1.108 altera as regras do teletrabalho

Por Bianca Bicalho Galacho Matiota Na última sexta-feira (25/03/2022), passou a vigorar a Medida Provisória 1.108 (“MP”) que altera as regras do teletrabalho, permitindo o modelo de trabalho híbrido, bem como a contratação por tarefa, isentando assim o controle de jornada. A MP traz nova redação para o artigo 75-B da CLT: “Considera-se teletrabalho a […]