DA INCLUSÃO DE NOVAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO

Cury e Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota O Ministério da Saúde, através da Portaria 1999, publicou, em novembro de 2023, uma lista atualizada com as doenças relacionadas ao trabalho. Referida normativa acresceu mais 165 novas patologias e passou a ser considerada a partir de 29 de dezembro. Tal portaria deve ser analisada […]

STF declara inconstitucional assédio judicial contra jornalistas e imprensa

Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury e Sylvio Guerra Jr Ontem, dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal deu um passo na defesa da garantia constitucional da liberdade de imprensa, ao julgar parcialmente procedente a ADI nº 6792 promovida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e totalmente procedente a ADI nº […]

ANÁLISE DA NOVA LEI Nº 14.849, DE 02 DE MAIO DE 2024

O EXAME DE IMPACTO NA MOBILIDADE URBANA E GERAÇÃO DE TRÁFEGO PASSA A INTEGRAR O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: NOVA CONDICIONANTE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Como etapa prévia à obtenção das licenças (construir, operar, funcionar, executar, etc.), os empreendedores imobiliários ou responsáveis por determinadas atividades privadas […]

LGPD – ANPD PUBLICA NOVO REGULAMENTO

Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Na última sexta-feira (26), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD n° 15/2024 que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. O Regulamento tem como objetivo estabelecer os procedimentos para Comunicação de Segurança que possa acarretar risco […]

DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, PODE OU NÃO PODE?

Por Cury & Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota Recentes notícias veiculadas na internet preocuparam diversos empresários que se viram, do dia para a noite, com risco de ter tolhido seu direito potestativo de demitir seus colaboradores sem justa causa. Tal discussão teve início no Judiciário brasileiro, porque a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional […]

Incidência da majoração do DSR por hora extra habitual nas verbas trabalhistas

Cury & Moure Simão AdvogadosPor Rodrigo Fernandez Leite Cesar Em recente decisão sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) majorados em razão do pagamento de horas extras habituais devem incidir para outras verbas de caráter salarial, tais como: férias, décimos terceiros salários, aviso prévio […]

Due Diligencie – Aquisição de bens Imóveis – Recente Decisão do STJ

A primeira turma do STJ (REsp n. 1820873/RS) ratificou o entendimento de que eventuais alienações de bens realizadas posteriormente a inscrição na dívida ativa, em razão de inadimplemento de créditos tributários, poderão constituir fraude à execução. Assim, por este entendimento, basta a mera inscrição do crédito tributário na dívida ativa para que eventual fraude à […]

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PROVIMENTO 141/2023 DO CNJ

Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 141, alterando o Provimento 37/2014 para que passe a tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil de pessoas naturais e dispor, também, sobre a alteração de […]

TJSP ENTENDE QUE SHOPPING CENTER NÃO É RESPONSÁVEL POR FURTOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO

Por Cury & Moure SimãoRafael Almeida A Cury & Moure Simão Advogados Associados, atuando em favor de Shopping Center situado no litoral paulista, obteve decisão importante, que distingue as responsabilidades do fornecedor de serviços em geral da responsabilidade específica atribuída ao prestador de serviços de estacionamento, destacando-se que no primeiro caso não existe responsabilidade. Segundo […]