DA INCLUSÃO DE NOVAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota O Ministério da Saúde, através da Portaria 1999, publicou, em novembro de 2023, uma lista atualizada com as doenças relacionadas ao trabalho. Referida normativa acresceu mais 165 novas patologias e passou a ser considerada a partir de 29 de dezembro. Tal portaria deve ser analisada […]
STJ – Visitas Não Solicitadas de Bancos para Oferecer Empréstimo Consignado Configura Assédio de Consumo
No recente julgamento do REsp 2.226.633/MA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que visitas domiciliares feitas por correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS para oferecimento de empréstimos consignados, na ausência de solicitação do idoso para a contratação, configura assédio de consumo, prática vedada pela normativa consumerista. Na origem, trata-se de […]
STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos em caso de distrato firmados com incorporadoras
Desde seu advento, a Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, é cercada de polêmicas, especialmente em razão das alterações realizadas na Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964). Isto porque o artigo 67-A, §5º, da referida Lei passou a definir que, no caso de desistência pelo adquirente, seria lícito ao incorporador a retenção […]
IMUNIDADE DE IPTU RECONHECIDA AOS IMÓVEIS PERTENCENTES À ENTIDADE BENEFICIENTE E LOCADOS A TERCEIROS
Foi reconhecida, em sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, em processo patrocinado pelo Cury e Moure Simão Advogados (Processo n. 1000670-13.2025.8.26.0562), a extensão da imunidade tributária de entidade beneficente e sem fins lucrativos ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, ainda que alugado a terceiros. O município de Santos-SP sustentava […]
STF suspende, por 90 dias, penalidades relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1
Empresas não poderão ser autuadas, multadas ou sofrer outras medidas coercitivas com fundamento exclusivo nos dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais. Essa foi a decisão liminar proferida, em 25 de junho de 2026, pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1.316. A suspensão terá duração inicial de 90 dias e […]
TJSP reverte decisão de primeira instância e determina expedição de alvará para regularização de imóvel
Por Luiz Fernando Roma Rodrigues Em recente decisão, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso de Agravo de Instrumento pelo Cury e Moure Simão Advogados e determinou a expedição de alvará judicial para regularizar imóvel localizado no Município de Itanhaém/SP mediante a outorga […]
Prefeitura de São Paulo reabre programa para regularização de débitos em Dívida Ativa
Por Samuel Machado Trentin A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa “Fique em Dia” (Portaria PGM 16/2026), possibilitando regularizar débitos municipais inscritos em dívida ativa com descontos de até 95% em multas e juros. O prazo de adesão encerra-se em 30/06/2026. O programa alcança débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas) e […]
STJ define limites para locações via Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais, através do julgamento do Recurso Especial n. 2.121.055. Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª Seção decidiu que a exploração frequente e profissional de imóveis por plataformas digitais, como Airbnb, pode ser restringida pelos condomínios […]
Lei 15.384/2026 tipifica violência vicária e vicaricídio como crime hediondo contra a mulher
A nova lei altera a Lei Maria da Penha (art. 7º, VI) e o Código Penal (art. 121-B), reconhecendo a violência vicária como qualquer forma de agressão contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente ou pessoa sob guarda/responsabilidade da mulher, com a finalidade específica de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e […]
A NOVA LEI DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS DO TRABALHADOR
Visando à prevenção e ao diagnóstico precoce de doenças, foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que estabelece obrigações informativas ao empregador e assegura aos trabalhadores o direito à realização de exames preventivos. A nova norma traz como novidade a concessão de até 3 dias de ausência ao trabalho, por ano, sem prejuízo da remuneração, para a […]
Entra em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente
Em 06/04/2026, a Lei nº 15.378 institui o “Estatuto dos Direitos do Paciente”. Trata-se de legislação importante para a proteção do paciente como consumidor em especial estado de vulnerabilidade. O novo Estatuto também é aplicável aos profissionais e aos responsáveis por serviços de saúde, bem como às operadoras de plano de saúde. O diploma impõe responsabilidades ao paciente, […]