DA INCLUSÃO DE NOVAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota O Ministério da Saúde, através da Portaria 1999, publicou, em novembro de 2023, uma lista atualizada com as doenças relacionadas ao trabalho. Referida normativa acresceu mais 165 novas patologias e passou a ser considerada a partir de 29 de dezembro. Tal portaria deve ser analisada […]
STJ define limites para locações via Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais, através do julgamento do Recurso Especial n. 2.121.055. Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª Seção decidiu que a exploração frequente e profissional de imóveis por plataformas digitais, como Airbnb, pode ser restringida pelos condomínios […]
Lei 15.384/2026 tipifica violência vicária e vicaricídio como crime hediondo contra a mulher
A nova lei altera a Lei Maria da Penha (art. 7º, VI) e o Código Penal (art. 121-B), reconhecendo a violência vicária como qualquer forma de agressão contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente ou pessoa sob guarda/responsabilidade da mulher, com a finalidade específica de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e […]
A NOVA LEI DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS DO TRABALHADOR
Visando à prevenção e ao diagnóstico precoce de doenças, foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que estabelece obrigações informativas ao empregador e assegura aos trabalhadores o direito à realização de exames preventivos. A nova norma traz como novidade a concessão de até 3 dias de ausência ao trabalho, por ano, sem prejuízo da remuneração, para a […]
Entra em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente
Em 06/04/2026, a Lei nº 15.378 institui o “Estatuto dos Direitos do Paciente”. Trata-se de legislação importante para a proteção do paciente como consumidor em especial estado de vulnerabilidade. O novo Estatuto também é aplicável aos profissionais e aos responsáveis por serviços de saúde, bem como às operadoras de plano de saúde. O diploma impõe responsabilidades ao paciente, […]
Lei nº 15.371/2026: O novo regramento da Licença-Paternidade no Brasil
A publicação da nova Lei da Licença-Paternidade marca uma mudança estrutural nas relações de trabalho. A partir de 1º de janeiro de 2027, o direito deixa de ser um simples afastamento de curto prazo para se tornar um benefício previdenciário robusto. As principais mudanças ocorridas são as seguintes: As alterações trazidas pela Lei envolvem grande […]
Você sabe o que é um devedor tributário contumaz? A Receita Federal definiu os critérios
A nova portaria conjunta da Receita Federal e PGFN (RFB/PGFN 6/2026) detalha critérios de enquadramento, rito procedimental e sanções que vão muito além da cobrança ordinária de crédito tributário. O mecanismo permite qualificar uma empresa como devedora contumaz a partir de critérios objetivos: (a) dívidas federais superiores a R$ 15 milhões que excedam todo o […]
A UTILIZAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS
Por Bianca Bicalho Galacho Matiota Recente decisão do TST reconheceu a validade do uso da geolocalização como prova processual para reconhecimento de horas extras. A geolocalização é um sistema que permite, através de GPS, wi-fi ou rede de celular, descobrir a localização da pessoa em determinado dia e período. O mecanismo permite concluir onde e […]
SETOR DO COMÉRCIO E O FUNCIONAMENTO EM FERIADOS – PORTARIA 3.665/2023 PASSA A EXIGIR ACORDO COLETIVO A PARTIR DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe uma mudança significativa na rotina das empresas e trabalhadores do setor varejista, exigindo uma formalização mais rigorosa para a autorização de trabalho em feriados. A nova Portaria revogou a autorização permanente que diversos setores do comércio tinham para funcionando em feriados, prevendo que, a […]
Comissão imobiliária – Decisão reconhece direito de corretor de imóveis receber comissão por ter aproximado as partes e apresentado o negócio. As partes, no entanto, de má-fé, afastaram o corretor e fizeram o negócio diretamente.
Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Sentença aborda má-fé dos réus em se beneficiarem dos serviços e, posteriormente, afastarem o profissional para não pagar a comissão imobiliária A 9ª Vara Cível de Santos condenou um casal a pagar comissão imobiliária de 6% sobre negócio imobiliário. No caso, o corretor apresentou as partes e o imóvel para […]
Estado de SP edita nova lei sobre carregadores elétricos em condomínios. Fim da divergência entre condôminos e condomínios?
Por Luiz Fernando Roma Rodrigues Lei exige respeito às normas técnicas de segurança No dia 17 de dezembro de 2025, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a Lei nº 425/2025. Em linhas gerais, a Lei regulamenta e assegura o direito à instalação de pontos de recarga de […]