Por Samuel Machado Trentin
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa “Fique em Dia” (Portaria PGM 16/2026), possibilitando regularizar débitos municipais inscritos em dívida ativa com descontos de até 95% em multas e juros. O prazo de adesão encerra-se em 30/06/2026.
O programa alcança débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas) e não tributários, ajuizados ou não, com fatos geradores até 31/12/2024. À vista, a redução é de 95% sobre multa e juros, já parcelado em até 60x, a redução pode variar de 55% a 65%; e em caso de parcelamento de 61 a 120x, a redução pode variar entre 35% e 45%. O valor da parcela mínima é de R$ 300 para pessoa jurídica e de R$ 50 para pessoa física.
A adesão, contudo, importa confissão irrevogável e encerra discussões administrativas ou judiciais, podendo o acordo ser rompido em caso de inadimplemento superior a 90 dias.
Na prática, é prudente ao contribuinte simular o débito na plataforma oficial e definir a melhor modalidade antes do prazo, assegurando os descontos oferecidos.
E você, já avaliou se seus débitos municipais podem ser quitados com vantagem?
Os profissionais do Cury & Moure Simão Advogados estão à disposição para auxiliá-los em todos os assuntos relacionados à área Tributária.
