Calendário Eleitoral
Com as eleições se aproximando, montamos um calendário eleitoral voltado aos meios de comunicação. Este calendário foi editado pelo Tribunal Superior Eleitoral e tem vigência imediata. Confira abaixo o calendário completo e, na dúvida, consulte os profissionais do Cury e Moure Simão Advogados: 30 DE JUNHO – QUINTA-FEIRA 1. Data a partir da qual é vedado […]
Beneficência garante verba na Justiça
Mediante impetração de Mandado de Segurança, a Cury & Moure Simão Advogados garantiu, na Justiça, que a Beneficência Portuguesa de Santos receba mais de R$ 1,5 milhões do programa Mais Santas Casas. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Publica em Santos. Matéria jornal ATRIBUNA de Santos 04/05/202 Confira a seguir a decisão […]
Gordofobia – Dano moral na Justiça do Trabalho
Por Bianca Bicalho Galacho Matiota – Cury e Moure Simão Advogados – Abril 2022 Os casos de dano moral vêm crescendo cada vez mais na Justiça no trabalho, tendo se diversificado cada vez mais os tipos de danos e ocorrências dentro do ambiente de trabalho. Tais ocorrências se fazem presentes através de atos praticados, tanto […]
Medida Provisória 1.108 altera as regras do teletrabalho
Por Bianca Bicalho Galacho Matiota Na última sexta-feira (25/03/2022), passou a vigorar a Medida Provisória 1.108 (“MP”) que altera as regras do teletrabalho, permitindo o modelo de trabalho híbrido, bem como a contratação por tarefa, isentando assim o controle de jornada. A MP traz nova redação para o artigo 75-B da CLT: “Considera-se teletrabalho a […]
STJ DECIDE PELA VEDAÇÃO NA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO
Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro e Victória Marques Na última quarta-feira (16/03), a Corte Especial do STJ julgou o tema 1.046 que versa sobre a controvérsia do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico […]
Lei 14.309/22 consolida o uso de Assembleias Virtuais por edifícios e organizações da sociedade civil
Na semana passada, entrou em vigor a Lei 14.309/22 que traz inovação ao conceder permissão para realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil e condomínios edilícios, bem como possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. Deste modo, o artigo 1.353, do atual Código Civil, ganha nova redação. Segundo o texto da […]
Como fica a situação das funcionárias grávidas após a vacinação contra COVID-19
DA RECENTE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DA GESTANTE NO PERÍODO DE PANDEMIA Cury & Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota Em 10 de março de 2022 passou a vigorar a Lei nº 14.311/2022, alterando a Lei nº 14.151/2021 que disciplinava as atividades da empregada gestante e, assim, mudando as regras para […]
Promulgação da Emenda Constitucional n°115
Na última quinta-feira (10) foi promulgada a Emenda Constitucional nº115 (“EC 115”). A EC 115 inclui, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à proteção de dados, inclusive nos meios digitais. Além disso, também define como competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados. A promulgação da EC 115 […]
Condomínio pode proibir locação pelo AIRBNB?
Nesta semana, o STJ examinou o segundo caso sobre esta questão bastante controvertida.A grande polêmica por trás da discussão trata-se das queixas dos condôminos de problemas com segurança ou de perturbação do sossego decorrentes da alta rotatividade dos “locatários” via aplicativo. Em maio de 2021, a 4ª Turma do STJ decidiu, para um caso bastante […]
Violência doméstica: nova obrigação para os condomínios
A partir do último dia 15, passou a valer, no Estado de São Paulo, a Lei 17.406/2021 que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.⠀ Conforme definido na Lei, os condomínios, através de seus síndicos deverão […]