Promulgação da Emenda Constitucional n°115
Na última quinta-feira (10) foi promulgada a Emenda Constitucional nº115 (“EC 115”). A EC 115 inclui, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à proteção de dados, inclusive nos meios digitais. Além disso, também define como competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados. A promulgação da EC 115 […]
Condomínio pode proibir locação pelo AIRBNB?
Nesta semana, o STJ examinou o segundo caso sobre esta questão bastante controvertida.A grande polêmica por trás da discussão trata-se das queixas dos condôminos de problemas com segurança ou de perturbação do sossego decorrentes da alta rotatividade dos “locatários” via aplicativo. Em maio de 2021, a 4ª Turma do STJ decidiu, para um caso bastante […]
Violência doméstica: nova obrigação para os condomínios
A partir do último dia 15, passou a valer, no Estado de São Paulo, a Lei 17.406/2021 que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.⠀ Conforme definido na Lei, os condomínios, através de seus síndicos deverão […]
DA ILEGAL PORTARIA 620 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Rodrigo Fernandez Leite César O Governo Federal, no combate a pandemia da COVID 19, vem, reiteradamente e de forma infeliz, colocando os interesses dos particulares acima dos interesses coletivos. Ao editar a PORTARIA 620 do MTB, no dia 01 de novembro de 2021, o Governo Federal, mais uma vez, demonstrou […]
Sanções e Penalidades Administrativas da LGPD passam a valer a partir de agosto/21
Quase 3 anos após sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) atingirá sua plena eficácia com a entrada em vigor das sanções e penalidades administrativas. Em razão da pandemia do covid-19, as sanções administrativas constantes da LGPD foram adiadas, concedendo a Lei 14.010/20 o prazo de mais um ano para que […]
CMS obtém no TJSP suspensão de embargo a estabelecimento comercial imposto pela Prefeitura de Santos
Os advogados do CMS, Maurício Guimarães Cury, Sylvio Guerra Jr e Rafael Barros Almeida obtiveram, no plantão judiciário do TJSP, liminar em agravo de instrumento para suspender embargo de atividades comerciais de um estabelecimento situado em área nobre da cidade de Santos. Os fiscais da Prefeitura de Santos na última quinta-feira (3/6/21) estiveram no estabelecimento […]
Lockdown, direito de ir e vir e doutores das redes sociais
A última intensa discussão nas redes sociais foi a respeito da alegada inconstitucionalidade do chamado lockdown.
Cury & Moure Simão vence no STJ
O advogado Matheus Guimarães Cury interpôs Recurso de Agravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo Cury, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, traz novos lapsos temporais para progressão de regime, e prevê o lapso temporal de 40% para primário e 60% para reincidente por crime hediondo.
“Vou deserdar você, espera para ver!”
Realmente a deserdação, presente as hipóteses legais, pode ser uma surpresa para o herdeiro. As hipóteses estão previstas em lei e são taxativas, não admitindo, portanto, interpretação extensiva. A deserdação é uma palavra corriqueira no senso comum. Brinca-se daqui e dali, “olha lá, pensa bem, porque eu deserdo você”. Realmente a deserdação, presente as hipóteses […]
Não incide ITBI sobre cessão de direitos derivados do compromisso de compra e venda
Ao estipular impostos de competência Municipal, a Constituição da Federal prevê a incidência de imposto pela transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas (ITBI). Tal imposto deve incidir sempre que houver a transmissão definitiva do direito de propriedade ou, ainda, a cessão do direito real à aquisição do imóvel, a exemplo dos direitos que detêm […]