DA ILEGAL PORTARIA 620 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Rodrigo Fernandez Leite César O Governo Federal, no combate a pandemia da COVID 19, vem, reiteradamente e de forma infeliz, colocando os interesses dos particulares acima dos interesses coletivos. Ao editar a PORTARIA 620 do MTB, no dia 01 de novembro de 2021, o Governo Federal, mais uma vez, demonstrou […]
Sanções e Penalidades Administrativas da LGPD passam a valer a partir de agosto/21
Quase 3 anos após sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) atingirá sua plena eficácia com a entrada em vigor das sanções e penalidades administrativas. Em razão da pandemia do covid-19, as sanções administrativas constantes da LGPD foram adiadas, concedendo a Lei 14.010/20 o prazo de mais um ano para que […]
CMS obtém no TJSP suspensão de embargo a estabelecimento comercial imposto pela Prefeitura de Santos
Os advogados do CMS, Maurício Guimarães Cury, Sylvio Guerra Jr e Rafael Barros Almeida obtiveram, no plantão judiciário do TJSP, liminar em agravo de instrumento para suspender embargo de atividades comerciais de um estabelecimento situado em área nobre da cidade de Santos. Os fiscais da Prefeitura de Santos na última quinta-feira (3/6/21) estiveram no estabelecimento […]
Lockdown, direito de ir e vir e doutores das redes sociais
A última intensa discussão nas redes sociais foi a respeito da alegada inconstitucionalidade do chamado lockdown.
Cury & Moure Simão vence no STJ
O advogado Matheus Guimarães Cury interpôs Recurso de Agravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo Cury, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, traz novos lapsos temporais para progressão de regime, e prevê o lapso temporal de 40% para primário e 60% para reincidente por crime hediondo.
“Vou deserdar você, espera para ver!”
Realmente a deserdação, presente as hipóteses legais, pode ser uma surpresa para o herdeiro. As hipóteses estão previstas em lei e são taxativas, não admitindo, portanto, interpretação extensiva. A deserdação é uma palavra corriqueira no senso comum. Brinca-se daqui e dali, “olha lá, pensa bem, porque eu deserdo você”. Realmente a deserdação, presente as hipóteses […]
Não incide ITBI sobre cessão de direitos derivados do compromisso de compra e venda
Ao estipular impostos de competência Municipal, a Constituição da Federal prevê a incidência de imposto pela transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas (ITBI). Tal imposto deve incidir sempre que houver a transmissão definitiva do direito de propriedade ou, ainda, a cessão do direito real à aquisição do imóvel, a exemplo dos direitos que detêm […]
Supremo decide que não há direito ao esquecimento
Em julgamento que atraiu a atenção da sociedade, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (12 de fevereiro), por maioria de votos, que no Brasil não existe um direito subjetivo ao esquecimento. O caso chegou ao Supremo através de processo movido pela família de Aida Jacob Curi, jovem de 18 anos de idade, que foi abusada […]
CARF modifica jurisprudência sobre permuta de imóveis entre pessoas jurídicas
Segundo a jurisprudência anterior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a permuta entre propriedades imobiliárias, quando feita por empresas optantes pelo regime de tributação sobre o lucro presumido, sofria tributação cruzada, pois cada um dos permutantes sofria tributação (IRPJ) relativa ao valor do imóvel que ingressasse em seus respectivos patrimônios, em razão do ingresso […]
Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados
Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados. A criação da data foi uma iniciativa do Conselho da Europa (CE) e visa, sobretudo, conscientizar e alertar a população sobre a importância da privacidade e da proteção de seus dados pessoais. O mundo vive uma crescente discussão sobre privacidade e […]