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DA ILEGAL PORTARIA 620 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO

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Cury e Moure Simão Advogados
Rodrigo Fernandez Leite César

O Governo Federal, no combate a pandemia da COVID 19, vem,
reiteradamente e de forma infeliz, colocando os interesses dos particulares
acima dos interesses coletivos. Ao editar a PORTARIA 620 do MTB, no dia
01 de novembro de 2021, o Governo Federal, mais uma vez, demonstrou
isso.

A aludida Portaria em seu artigo 1º, parágrafo 1º, fixa que:

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática
discriminatória e limitativa para efeito de acesso à
relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo
de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação
familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade,
entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de
proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos
da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995.
§ 1º Ao empregador é proibido, na contratação ou na
manutenção do emprego do trabalhador, exigir
quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos
para a contratação, especialmente comprovante de
vacinação, certidão negativa de reclamatória
trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou
declaração relativos à esterilização ou a estado de
gravidez.

De plano, entendemos que a citada Portaria é inconstitucional, na medida
em que normas trabalhistas devem ser introduzidas por Lei, ou seja,
mediante prévio processo legislativo na Câmara Federal e Senado,
conforme o disposto no artigo 22, I da Constituição Federal.

De todo modo, ainda assim, a citada portaria ao disciplinar a
impossibilidade do empregador na contratação ou na manutenção do
emprego exigir o comprovante de vacinação contraria vários dispositivos
de lei, normas de saúde e segurança do trabalho.

Nesse aspecto, a ilegal Portaria, de plano, contraria os artigos 6º, 7º, XXII,
200, VIII e 225 da Constituição Federal que preveem, respectivamente, (i)
direito à saúde; (ii) redução dos riscos ao trabalho, por normas de saúde;
(iii) colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho; e (iv)
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não podendo de ser
notado que ainda é válida, do ponto de vista constitucional, a afirmação de
que “o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse
particular”.

A Portaria 620 do MTB contraria também dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho, mais precisamente o artigo 158, parágrafo único, o qual
reza que institui ato faltoso do empregado que se recusa injustificadamente
a observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

Ademais, várias normas já previam em nosso ordenamento jurídico a
necessidade de imunização dos trabalhadores, por exemplo, a Norma
Regulamentadora (NR) nº 32 que, em seu item 32.2.4.17, estabelece que:
“A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido,
gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria,
hepatite B e os estabelecidos no PCMSO” e a norma para o recebimento do
Salário Família pelo empregado, que sempre exigiu a comprovação da
imunização dos respectivos dependentes.

A malfadada Portaria 620 do MTB contraria, ainda, o disposto na Lei nº
13.979/2020, que em seu artigo 3º, III, alínea “d” disciplinou que para o
enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus, determinou
a realização compulsória de vacinação.

Nesse aspecto, o STF no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 6586 e 6587 já entendeu pela constitucionalidade do
citado artigo, deixando claro ser inválida a recusa da vacinação por
convicções religiosas, devendo permanecer o interesse coletivo à saúde
constitucionalmente previsto.

Por fim, clamamos à você, leitor, que faça uma reflexão se a citada Portaria
não seria um retrocesso ao bem comum, eis que, nitidamente, a mesma
contraria normas gerais constantes do nosso ordenamento jurídico que
visam a segurança do trabalhador, independentemente de convicções
particulares.

Se em diversos eventos públicos já é obrigatória a apresentação do
comprovante de vacinação visando a segurança da coletividade, por qual
razão estaria o ambiente de trabalho fora de tal realidade?

A Portaria 620 do MTB, além de ser inconstitucional e do ponto de vista
jurídico já nascer morta por tudo que aqui foi elencado, acaba sendo “voz
isolada e/ou da minoria” de um Governo Federal que não tem respeito aos
seus governados e nem tampouco empatia.

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