LGPD – ANPD PUBLICA NOVO REGULAMENTO
Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Na última sexta-feira (26), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD n° 15/2024 que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. O Regulamento tem como objetivo estabelecer os procedimentos para Comunicação de Segurança que possa acarretar risco […]
DA INCLUSÃO DE NOVAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
Cury e Moure Simão Advogados Por Bianca Bicalho Galacho Matiota O Ministério da Saúde, através da Portaria 1999, publicou, em novembro de 2023, uma lista atualizada com as doenças relacionadas ao trabalho. Referida normativa acresceu mais 165 novas patologias e passou a ser considerada a partir de 29 de dezembro. Tal portaria deve ser analisada […]
DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, PODE OU NÃO PODE?
Por Cury & Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota Recentes notícias veiculadas na internet preocuparam diversos empresários que se viram, do dia para a noite, com risco de ter tolhido seu direito potestativo de demitir seus colaboradores sem justa causa. Tal discussão teve início no Judiciário brasileiro, porque a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional […]
Incidência da majoração do DSR por hora extra habitual nas verbas trabalhistas
Cury & Moure Simão AdvogadosPor Rodrigo Fernandez Leite Cesar Em recente decisão sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) majorados em razão do pagamento de horas extras habituais devem incidir para outras verbas de caráter salarial, tais como: férias, décimos terceiros salários, aviso prévio […]
Due Diligencie – Aquisição de bens Imóveis – Recente Decisão do STJ
A primeira turma do STJ (REsp n. 1820873/RS) ratificou o entendimento de que eventuais alienações de bens realizadas posteriormente a inscrição na dívida ativa, em razão de inadimplemento de créditos tributários, poderão constituir fraude à execução. Assim, por este entendimento, basta a mera inscrição do crédito tributário na dívida ativa para que eventual fraude à […]
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PROVIMENTO 141/2023 DO CNJ
Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 141, alterando o Provimento 37/2014 para que passe a tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil de pessoas naturais e dispor, também, sobre a alteração de […]
STJ decide que planos de saúde devem cobrir tratamentos multidisciplinares para pacientes com TEA
Em julgamento recente, a Terceira Turma do STJ analisou recurso apresentado por operadora de planos de saúde (REsp 2.043.003) que havia se recusado a cobrir tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, ainda, negado o reembolso das despesas de tratamentos realizados fora da rede credenciada. O voto da Ministra Relatora Nancy […]
TJSP ENTENDE QUE SHOPPING CENTER NÃO É RESPONSÁVEL POR FURTOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO
Por Cury & Moure SimãoRafael Almeida A Cury & Moure Simão Advogados Associados, atuando em favor de Shopping Center situado no litoral paulista, obteve decisão importante, que distingue as responsabilidades do fornecedor de serviços em geral da responsabilidade específica atribuída ao prestador de serviços de estacionamento, destacando-se que no primeiro caso não existe responsabilidade. Segundo […]
PUBLICADO REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DA ANPD
Por Cury e Moure SimãoFernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, intitulada como “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”. Referida resolução era aguardada há muito tempo, vez que, através dela, seria regulamentada a atuação fiscalizatória da ANPD, tornando-se, assim, texto complementar a […]
ASSÉDIO SEXUAL DEVERÁ SER TRATADO PELAS EMPRESAS POR MEIO DE CIPA
Por Cury e Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota Com o avanço dos casos envolvendo assédio sexual e as preocupações envolvendo o tema em diversos segmentos do direito, o direito do trabalho foi impactado com a edição da nova Lei 14.457/2022, mais conhecida como “programa emprega mulheres”, publicada em setembro de 2022. Referida legislação, com […]