Novas regras da ANS para o cancelamento de planos de saúde por inadimplência: o que mudou?
Não são raros os relatos de abusividades e ilegalidades cometidas pelos planosde saúde em face de seus beneficiários, o que, inclusive, resulta em altíssimo índice dejudicialização de demandas neste âmbito. Somente em 2024, foram ajuizadas mais de 19.000 novas ações sobre saúdesuplementar apenas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os problemas vão […]
Cartilha para orientar rádios e emissoras de televisão sobre procedimentos e prazos relativos às eleições municipais de 2024
Confira no link abaixo nossa cartilha orientando os veículos de comunicação sobre procedimentos e prazos relativos às eleições municipais de 2024. https://drive.google.com/file/d/1qnyjeQ3nu0G84402rjZUBDVVBtdoCGyE/view?usp=sharing
Aplicação do RET- Regime Especial de Tributação- em condomínio de lotes. Receita Federal soluciona dúvida através COSIT 205/2024
Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Finalmente a Receita Federal do Brasil (RFB) solucionou a controvérsia a respeito da aplicação do Regime Especial de Tributação aplicável a incorporações imobiliárias (RET-Incorporação) ao Incorporador que promove condomínios de lotes, regulados no ano de 2017. Entenda: o condomínio de lotes constitui um meio termo entre […]
STF DECIDE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIO DO FGTS
Cury & Moure Simão Advogados Por Wanderley de O. Tedeschi O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta última quarta-feira (12), alterar a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Por 7 votos a 4, o entendimento que prevaleceu foi o do Ministro Flávio Dino, que votou para que o FGTS renda, no […]
O foro de eleição nos negócios jurídicos e a alteração no artigo 63 do Código de Processo Civil
No dia 05 de junho, entrou um vigor a Lei 14.879, de 04 de junho de 2024, que deu nova redação ao §1º e acrescentou o §5º ao artigo 63 do Código de Processo Civil. A novidade contida no § 1º diz respeito à necessidade de que o foro indicado no negócio jurídico tenha relação […]
DIA NACIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA, ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury Hoje, dia 07 de junho, é comemorado no Brasil o dia nacional da liberdade de imprensa. Apesar da nossa Carta Magna consagrar os princípios da liberdade de expressão e o direito de informar, o fato é que tais princípios constitucionais, diariamente, são violados. O dia nacional […]
POSSIBILIDADE DA RESERVA DE FUTURA UNIDADE IMOBILIÁRIA ANTES DO REGISTRO INCORPORAÇÃO
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) agitou, nos últimos dias, o mercado imobiliário brasileiro. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC reconheceu a possibilidade de reserva de futuras unidades imobiliárias prometidas em construção antes do registro do memorial […]
CMS OBTÉM DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE BENEFICIA APOSENTADOS DE PLANOS PRIVADOS DE APOSENTADORIA
Por Willian Amado A 4ª Vara de Federal de Santos proferiu sentença, em mandado de segurança interposto pela Cury e Moure Simão Advogados, determinando que a Receita Federal possibilite ao aposentado impetrante, o direito de deduzir valores retidos na fonte a título de contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, bem como, […]
STF declara inconstitucional assédio judicial contra jornalistas e imprensa
Cury & Moure Simão Advogados Por Maurício Guimarães Cury e Sylvio Guerra Jr Ontem, dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal deu um passo na defesa da garantia constitucional da liberdade de imprensa, ao julgar parcialmente procedente a ADI nº 6792 promovida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e totalmente procedente a ADI nº […]
ANÁLISE DA NOVA LEI Nº 14.849, DE 02 DE MAIO DE 2024
O EXAME DE IMPACTO NA MOBILIDADE URBANA E GERAÇÃO DE TRÁFEGO PASSA A INTEGRAR O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: NOVA CONDICIONANTE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Como etapa prévia à obtenção das licenças (construir, operar, funcionar, executar, etc.), os empreendedores imobiliários ou responsáveis por determinadas atividades privadas […]