Decisão do CARF equipara sociedade simples de clínica médica à sociedade empresarial de atividades hospitalares
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que “a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/95.” […]
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO POR TRIBUTOS INADIMPLIDOS
Cury e Moure Simão Advogados Por Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado e Silva Em momentos de crise financeira, a dificuldade no pagamento de tributos por empresas gera apreensão entre os sócios, levantando uma questão crucial: a possibilidade de responsabilização com seu patrimônio pessoal em caso de inadimplência tributária. Essa distinção decorre do fato de que […]
Possibilidade de Instituição de Bem de Família Convencional sobre Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária
O Conselho Superior de Magistratura, no julgamento da Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471 (processo de origem que tramitou na Comarca de Porto Feliz/SP), adotou relevante entendimento para o Direito Imobiliário ao determinar a possibilidade de instituição de bem de família em imóveis que são objeto de contrato de alienação fiduciária. Em síntese, a demanda mencionada versa […]
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi aprovado pela Câmara Municipal de Santos
Nesta terça-feira (13), a Casa Legislativa de Santos aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que cria o novo programa de regularização fiscal do município, denominado “Refis municipal”. A propostaencaminhada pelo prefeito Rogério Santos oferta descontos relevantesem multas e juros para indivíduos e empresas com débitos de impostos e outras naturezas registrados na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. O texto voltaráao Executivo para eventual aprovação, mas a sinalização […]
O plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgias plásticas após a realização de cirurgiabariátrica?
Segundo a literatura médica, não há dúvida de que a obesidade é, de fato, uma doença crônica.A depender do grau do sobrepeso, os efeitos na saúde do paciente podem ser nefastos, incluindo doenças secundárias como a diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, apneia do sono, esteatose hepática e até mesmo alguns tipos de câncer.Os problemas ortopédicos são […]
POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2024, possibilitou que bens do espólio possam ser alienados durante o inventário extrajudicial. Referida medida permite que seja levantado numerário, através da alienação do bem, para pagamento de despesas, como impostos, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e despesas de lavratura da escritura de inventário. […]
Novas regras sobre Saúde no Trabalho – NR 1 atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 – Inclusão de Riscos Psicossociais
Cury e Moure Simão Advogados Por Rodrigo Fernandez Leite César As novas regras da NR-1, que consiste em um conjunto de direitos e deveres de empregadores e empregados para a promoção da saúde no ambiente laboral, editadas pela Portaria TEM nº 1.419/2024 entrará em vigor em 24 de maio de 2025. Pelas novas regras as […]
ANS lança novas regras para alteração de rede hospitalar
No dia 31 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou a Resolução Normativa 585/2023, que estabelece novas diretrizes para a substituição de hospitais nos planos de saúde, visando aumentar a transparência e a segurança para os usuários. Todas as operadoras devem aderir a essas regras que incluem a ampliação da […]
CMN AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UM MESMO IMÓVEL EM MAIS DE UMA OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA
Nas últimas semanas do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução 5.197/2024 para, principalmente, revisar as regras referentes aos créditos imobiliários para adequação ao marco legal das garantias (Lei 14.711/2023). A principal alteração é referente às condições para contratação de operações de crédito imobiliário, permitindo a utilização de um mesmo imóvel como garantia […]
STF DECIDE PELA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE VGBL E PGBL
Na última sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre o tema 1214, decorrente do Recurso Extraordinário interposto pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Feneaseg), do Estado do Rio de Janeiro, contra a Lei Estadual 7.174/15 que exigia o recolhimento de ITCMD no caso […]