Entra em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente

Em 06/04/2026, a Lei nº 15.378 institui o “Estatuto dos Direitos do Paciente”.
 
Trata-se de legislação importante para a proteção do paciente como consumidor em especial estado de vulnerabilidade. O novo Estatuto também é aplicável aos profissionais e aos responsáveis por serviços de saúde, bem como às operadoras de plano de saúde.
 
O diploma impõe responsabilidades ao paciente, referentes ao dever de compartilhar informações sobre doenças pregressas, além de medicações utilizadas. Cabe também ao paciente, especialmente, o dever de seguir as orientações médicas, possibilitando melhores resultados ao tratamento prescrito.
 
A legislação, porém, tem como seu principal objetivo o reconhecimento e garantia dos direitos do paciente, entre eles o de contar com acompanhante em todas as consultas e intervenções, o acesso a serviços de saúde de qualidade, a proteção contra tratamento discriminatório e o acesso ao seu prontuário médico.
 
O Estatuto dá especial relevância ao direito à informação, ao consentimento informado e à participação ativa do paciente nas decisões a serem tomadas no curso de seu tratamento.
 
A nova Lei também se destaca ao tratar sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAV), que constituem declarações de vontade escritas sobre os cuidados e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, devendo ser respeitadas quando ele não puder expressar-se livre e autonomamente. Nas DAV, o paciente também pode nomear um representante para tomar por si as decisões sobre a própria saúde, em caso de incapacidade. Diante da relevância do documento, recomenda-se que as DAV sejam elaboradas por escritura pública e, preferencialmente, com o acompanhamento de advogado especialista.
 
Em caso de questionamentos que envolvam os direitos do paciente, os advogados do Cury & Moure Simão Advogados estão prontos para atendê-los.