Entra em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente
Em 06/04/2026, a Lei nº 15.378 institui o “Estatuto dos Direitos do Paciente”. Trata-se de legislação importante para a proteção do paciente como consumidor em especial estado de vulnerabilidade. O novo Estatuto também é aplicável aos profissionais e aos responsáveis por serviços de saúde, bem como às operadoras de plano de saúde. O diploma impõe responsabilidades ao paciente, […]