Cury & Moure Simão vence no STJ
O advogado Matheus Guimarães Cury interpôs Recurso de Agravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo Cury, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, traz novos lapsos temporais para progressão de regime, e prevê o lapso temporal de 40% para primário e 60% para reincidente por crime hediondo.
“Vou deserdar você, espera para ver!”
Realmente a deserdação, presente as hipóteses legais, pode ser uma surpresa para o herdeiro. As hipóteses estão previstas em lei e são taxativas, não admitindo, portanto, interpretação extensiva. A deserdação é uma palavra corriqueira no senso comum. Brinca-se daqui e dali, “olha lá, pensa bem, porque eu deserdo você”. Realmente a deserdação, presente as hipóteses […]
Não incide ITBI sobre cessão de direitos derivados do compromisso de compra e venda
Ao estipular impostos de competência Municipal, a Constituição da Federal prevê a incidência de imposto pela transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas (ITBI). Tal imposto deve incidir sempre que houver a transmissão definitiva do direito de propriedade ou, ainda, a cessão do direito real à aquisição do imóvel, a exemplo dos direitos que detêm […]
Supremo decide que não há direito ao esquecimento
Em julgamento que atraiu a atenção da sociedade, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (12 de fevereiro), por maioria de votos, que no Brasil não existe um direito subjetivo ao esquecimento. O caso chegou ao Supremo através de processo movido pela família de Aida Jacob Curi, jovem de 18 anos de idade, que foi abusada […]
CARF modifica jurisprudência sobre permuta de imóveis entre pessoas jurídicas
Segundo a jurisprudência anterior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a permuta entre propriedades imobiliárias, quando feita por empresas optantes pelo regime de tributação sobre o lucro presumido, sofria tributação cruzada, pois cada um dos permutantes sofria tributação (IRPJ) relativa ao valor do imóvel que ingressasse em seus respectivos patrimônios, em razão do ingresso […]
Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados
Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados. A criação da data foi uma iniciativa do Conselho da Europa (CE) e visa, sobretudo, conscientizar e alertar a população sobre a importância da privacidade e da proteção de seus dados pessoais. O mundo vive uma crescente discussão sobre privacidade e […]
Supremo Tribunal Federal define a atualização monetária e juros de mora para os processos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal, no final do ano de 2020, resolveu a questão que envolvia os critérios de atualização monetária para os processos em tramite na Justiça do Trabalho, porém, avançou também na temática dos juros de mora. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC […]
Prorrogação dos Prazos para Acordos de Redução de Jornada e Salário e Suspensão de Contratos de Trabalho
Em razão da pandemia do Covid-19 o Governo Federal editou em 24.08.2020, o Decreto 10.040 que prorrogou os prazos para celebrações de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e de suspensão temporária de contratos de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº […]
Portaria 16.655 de 14.07.2020: Da segurança em demitir e recontratar empregados no período de calamidade pública
Em 14/07/2020 foi publicada a Portaria 16.655 do Ministério da Economia, permitindo que durante o estado de calamidade pública ocasionado pela covid-19, o empregado demitido sem justa causa, seja recontratado pelo empregador dentro do prazo de 90 dias, sem este último correr o risco de ser presumida a fraude do ato praticado. Referida portaria é […]
E- NOTARIADO COMO FERRAMENTA DE FACILITAÇÃO
A pandemia do COVID – 19 trouxe a necessidade de novas adaptações ao mundo, trazendo inúmeras alterações nas relações humanas e, consequentemente, nas relações jurídicas. O novo normal, repercute em todas as áreas da vida humana, inclusive, no meio jurídico. Dentre todas as modificações legislativas ocorridas neste período, aos quais atingiram diretamente o trabalhador – […]