A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe uma mudança significativa na rotina das empresas e trabalhadores do setor varejista, exigindo uma formalização mais rigorosa para a autorização de trabalho em feriados.
A nova Portaria revogou a autorização permanente que diversos setores do comércio tinham para funcionando em feriados, prevendo que, a partir de 01/03/2026, todos os estabelecimentos comerciais que desejarem abrir as portas em feriados terão que formalizar a situação através de Convenção ou Acordo Coletivo firmado com o sindicato da categoria.
No final do mês de fevereiro, o Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da referida Portaria, permitindo que o setor tenha mais tempo hábil para se organizar diante do novo regramento.
Trabalhar sem a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo pode gerar multas administrativas e passivos trabalhistas, como pagamento de horas extras em dobro e indenizações. Portanto, é essencial o contato prévio com o sindicato da categoria para que sejam organizados os feriados de funcionamento, bem como para verificação se referidos feriados estão previstos pelo Acordo ou Convenção Coletiva.
O setor varejista engloba diversos serviços essenciais, como farmácias e postos de gasolina e estes, por sua natureza, possuem regras diferenciadas, podendo manter suas autorizações de funcionamento. Contudo, os demais estabelecimentos deverão diligenciar para se adequar à nova Portaria.
Assim, para garantir que seu comércio não sofra interrupções ou penalidades, é essencial consultar a Convenção Coletiva atualizada do seu sindicato patronal e verificar os feriados municipais, estaduais e federais de 2026. Caso seja necessário, solicite a assessoria de um advogado especializado para a elaboração de termo de comunicação dos colaboradores, além da organização das escalas em referidas datas.
Em caso de dúvidas, os advogados do Cury & Moure Simão estão prontos para lhe auxiliar.
