SETOR DO COMÉRCIO E O FUNCIONAMENTO EM FERIADOS – PORTARIA 3.665/2023 PASSA A EXIGIR ACORDO COLETIVO A PARTIR DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe uma mudança significativa na rotina das empresas e trabalhadores do setor varejista, exigindo uma formalização mais rigorosa para a autorização de trabalho em feriados. A nova Portaria revogou a autorização permanente que diversos setores do comércio tinham para funcionando em feriados, prevendo que, a […]