DECRETO Nº 10.422/2020- NOVAS REGRAS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, foi editado visando a regulamentação dos pagamentos dos benefícios emergenciais previstos na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. Antes do advento da Lei nº 14.020, tínhamos como válido, o previsto na MP A aludida MP 936 previa a redução de jornada e […]
APOSENTADOS NA ATIVA, PANDEMIA E FINALMENTE A LEI 14.020/2020
A situação da pandemia, que obrigou toda a sociedade a realizar distanciamento social, teve início no mês de março do corrente ano em nosso País e até o presente momento o Governo Federal não indica término para as restrições ora impostas. As pessoas pertencentes ao grupo de risco, citamos como exemplo neste artigo os idosos, […]
LEI 14.020/2020- DAS NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Com a crise desencadeada pelo Covid-19 o Governo Federal editou a MP n.º 936, de 1º de abril de 2.020 que, posteriormente, o legislativo através do Projeto de Lei de Conversão 15 de 2020, teve sua aprovação no Congresso e no Senado, convertendo-se na Lei nº 14.020/2020, sofrendo, no entanto, alguns vetos da Presidência da […]
Do Teletrabalho e Home Office
Por Cury e Moure Simão Advogados Rodrigo Fernandez Leite César A CLT, não fazia distinção entre o trabalho prestado nas dependências do empregador e aquele realizado à distância, pois segundo o artigo 6º da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 12.551/2011, estabelecia que: Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no […]
STF julga constitucional lei das terceirizações
Por Cury e Moure Simão Advogados Rodrigo Fernandez Leite César O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, (7×4), considerou constitucional a Lei nº 13.429/2017), seguindo o voto do relator designado, Ministro Gilmar Mendes. Há que se noticiar que em 2017, o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, havia apresentado à Suprema Corte ação […]
GOVERNO SIMPLIFICA NORMAS DO REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS
Por Cury e Moure Simão Advogados Maurício Guimarães Cury O Governo Federal, através do Ministério da Economia, seguindo as diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, editou a Instrução Normativa n. 81, publicada nesta segunda-feira, 15/06. A referida Instrução Normativa revogou 56 procedimentos, na forma de normas e ofícios, que devem ser seguidos quando da abertura, […]
RACISMO
Nos últimos dias, o mundo presenciou a morte de João Pedro, jovem negro de 14 anos, fuzilado por policiais no Rio de Janeiro dentro de sua própria casa, e do cidadão americano George Floyd, de 46 anos, rendido, sem qualquer chance de reação, mas sufocado até a morte, em cena que chocou o mundo. Esses […]
STF julga constitucional a incidência de ISS sobre contrato de franquia
Por Cury e Moure Simão Advogados Sylvio Guerra Júnior Na sexta-feira passada, 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços sobre contrato de franquia. A questão chegou à Suprema Corte há mais de 10 (dez) anos, através do Recurso Extraordinário nº 603.136, onde um contribuinte se […]
Atos Notariais Eletrônicos
Por Cury e Moure Simão Advogados João Pedro Caiola Feijó Gazolla No último dia 26 de maio, foi editado o provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e disciplinando suas normais gerais. O provimento tem amplitude nacional, sendo instituído em todos os tabelionatos de notas […]
DIREITO PENAL ECONÔMICO: UMA REALIDADE ATUAL
Até o início do século XX as condutas consideradas criminosas limitava-se a atingir o criminoso comum, aquele visto pela sociedade nas ruas, como exemplo os assaltantes, traficantes, receptadores, contrabandistas e tantos outros que praticavam as condutas proibidas pela lei penal. A partir de 1917 surgiu a expressão “Economia Pós-Moderna”, hoje denominada de “Economia Atual” (do […]