Questões inconstitucionais do denominado projeto Anticrime
Recentemente fora apresentado na Câmara Federal, anteprojeto de lei, que visa alterar diversos dispositivos da lei material e processual penal, vulgarmente denominado projeto anticrime. Antes de qualquer análise, vale destacar que salta aos olhos a denominação midiática dada a tal projeto, como se o mesmo fosse capaz de combater verdadeiramente a criminalidade, e suprisse necessidades […]