Do Teletrabalho e Home Office
Por Cury e Moure Simão Advogados Rodrigo Fernandez Leite César A CLT, não fazia distinção entre o trabalho prestado nas dependências do empregador e aquele realizado à distância, pois segundo o artigo 6º da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 12.551/2011, estabelecia que: Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no […]
STF julga constitucional lei das terceirizações
Por Cury e Moure Simão Advogados Rodrigo Fernandez Leite César O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, (7×4), considerou constitucional a Lei nº 13.429/2017), seguindo o voto do relator designado, Ministro Gilmar Mendes. Há que se noticiar que em 2017, o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, havia apresentado à Suprema Corte ação […]
GOVERNO SIMPLIFICA NORMAS DO REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS
Por Cury e Moure Simão Advogados Maurício Guimarães Cury O Governo Federal, através do Ministério da Economia, seguindo as diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, editou a Instrução Normativa n. 81, publicada nesta segunda-feira, 15/06. A referida Instrução Normativa revogou 56 procedimentos, na forma de normas e ofícios, que devem ser seguidos quando da abertura, […]
RACISMO
Nos últimos dias, o mundo presenciou a morte de João Pedro, jovem negro de 14 anos, fuzilado por policiais no Rio de Janeiro dentro de sua própria casa, e do cidadão americano George Floyd, de 46 anos, rendido, sem qualquer chance de reação, mas sufocado até a morte, em cena que chocou o mundo. Esses […]
STF julga constitucional a incidência de ISS sobre contrato de franquia
Por Cury e Moure Simão Advogados Sylvio Guerra Júnior Na sexta-feira passada, 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços sobre contrato de franquia. A questão chegou à Suprema Corte há mais de 10 (dez) anos, através do Recurso Extraordinário nº 603.136, onde um contribuinte se […]
Atos Notariais Eletrônicos
Por Cury e Moure Simão Advogados João Pedro Caiola Feijó Gazolla No último dia 26 de maio, foi editado o provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e disciplinando suas normais gerais. O provimento tem amplitude nacional, sendo instituído em todos os tabelionatos de notas […]
DIREITO PENAL ECONÔMICO: UMA REALIDADE ATUAL
Até o início do século XX as condutas consideradas criminosas limitava-se a atingir o criminoso comum, aquele visto pela sociedade nas ruas, como exemplo os assaltantes, traficantes, receptadores, contrabandistas e tantos outros que praticavam as condutas proibidas pela lei penal. A partir de 1917 surgiu a expressão “Economia Pós-Moderna”, hoje denominada de “Economia Atual” (do […]
O reconhecimento da Covid-19 como doença profissional
Por Cury e Moure Simão Advogados Bianca Bicalho Galacho Matiota A pandemia do Covid-19 vem trazendo inúmeros prejuízos de ordem financeira a todos os tipos de atividades consideradas não essenciais, já que estas atividades estão sofrendo de forma mais avassaladora os efeitos da quarentena e do isolamento social. Com o passar das semanas, alguns empresários […]
CCJ/SP AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DIGITAIS PROVIMENTO 12/2020
Por Cury e Moure Simão Advogados Patrícia Venancio Britto Em tempos de quarentena e resguardo da população para prevenção da contaminação pela COVID-19, a vida precisou ser remodelada e adaptada. Locais de grande circulação e concentração de pessoas devem ser evitados e, para tanto, modificações na legislação em geral são observadas, como já […]
Violência Doméstica contra a Mulher em tempos de COVID-19. Como proceder?
Em tempos de isolamento forçado por conta da epidemia do Coronavírus, os casos de violência doméstica contra a mulher vêm aumentando exponencialmente. O aumento da violência se dá muito em razão do maior tempo de convivência entre os cônjuges ou companheiros. E as dificuldades para noticiar a violência perante os órgãos oficiais também aumentaram, seja […]