STJ – Visitas Não Solicitadas de Bancos para Oferecer Empréstimo Consignado Configura Assédio de Consumo
No recente julgamento do REsp 2.226.633/MA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que visitas domiciliares feitas por correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS para oferecimento de empréstimos consignados, na ausência de solicitação do idoso para a contratação, configura assédio de consumo, prática vedada pela normativa consumerista. Na origem, trata-se de […]