STJ define limites para locações via Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais, através do julgamento do Recurso Especial n. 2.121.055. Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª Seção decidiu que a exploração frequente e profissional de imóveis por plataformas digitais, como Airbnb, pode ser restringida pelos condomínios […]