Lei 15.384/2026 tipifica violência vicária e vicaricídio como crime hediondo contra a mulher
A nova lei altera a Lei Maria da Penha (art. 7º, VI) e o Código Penal (art. 121-B), reconhecendo a violência vicária como qualquer forma de agressão contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente ou pessoa sob guarda/responsabilidade da mulher, com a finalidade específica de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e […]