A NOVA LEI DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS DO TRABALHADOR

Visando à prevenção e ao diagnóstico precoce de doenças, foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que estabelece obrigações informativas ao empregador e assegura aos trabalhadores o direito à realização de exames preventivos. A nova norma traz como novidade a concessão de até 3 dias de ausência ao trabalho, por ano, sem prejuízo da remuneração, para a […]