Você sabe o que é um devedor tributário contumaz? A Receita Federal definiu os critérios
A nova portaria conjunta da Receita Federal e PGFN (RFB/PGFN 6/2026) detalha critérios de enquadramento, rito procedimental e sanções que vão muito além da cobrança ordinária de crédito tributário. O mecanismo permite qualificar uma empresa como devedora contumaz a partir de critérios objetivos: (a) dívidas federais superiores a R$ 15 milhões que excedam todo o […]