NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE PGBL E VGBL E O DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre valores de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), repassados aos beneficiários em caso de falecimento do titular. O PGBL e VGBL consistem em modalidades de planos de previdência […]