Provimento CNJ nº 197/25 institui as contas notariais nos Tabelionatos de Notas
O Provimento CNJ nº 197/25 traz nova regulamentação ao §1º do art. 7º-A da Lei 8.935/1994, introduzido pela Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias), instituindo a figura da conta notarial vinculada ou conta garantia. As contas notariais surgem como solução de antigos impasses existentes, especialmente, em negócios imobiliários. Ao lavrar escritura definitiva por força de venda […]