Nesta terça-feira (13), a Casa Legislativa de Santos aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que cria o novo programa de regularização fiscal do município, denominado “Refis municipal”.
A propostaencaminhada pelo prefeito Rogério Santos oferta descontos relevantesem multas e juros para indivíduos e empresas com débitos de impostos e outras naturezas registrados na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. O texto voltaráao Executivo para eventual aprovação, mas a sinalização é de aprovação.
O projeto estabelece quatro níveis de desconto para quem aderirao programa até 30 de junho de 2025. São eles: a) pagamento integral: desconto de 90% na multa moratória e nos juros de mora; b) divisão em até 12 vezes: desconto de 60%; c) fracionamentoentre 13 e 24 vezes: desconto de 50%; e d) escalonamento entre 25 e 36 vezes: desconto de 40%.
As prestações não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para cidadãos e R$ 500,00 para entidades empresariais. O inadimplemento de duas parcelas seguidas ou da parcela única acarretaráa perda automática dos benefícios, com o retorno integral do valor original da dívida comjuros, multas e correção monetária.
