STF DECIDE PELA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE VGBL E PGBL
Na última sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre o tema 1214, decorrente do Recurso Extraordinário interposto pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Feneaseg), do Estado do Rio de Janeiro, contra a Lei Estadual 7.174/15 que exigia o recolhimento de ITCMD no caso […]