Aplicação do RET- Regime Especial de Tributação- em condomínio de lotes. Receita Federal soluciona dúvida através COSIT 205/2024
Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Finalmente a Receita Federal do Brasil (RFB) solucionou a controvérsia a respeito da aplicação do Regime Especial de Tributação aplicável a incorporações imobiliárias (RET-Incorporação) ao Incorporador que promove condomínios de lotes, regulados no ano de 2017. Entenda: o condomínio de lotes constitui um meio termo entre […]