O foro de eleição nos negócios jurídicos e a alteração no artigo 63 do Código de Processo Civil
No dia 05 de junho, entrou um vigor a Lei 14.879, de 04 de junho de 2024, que deu nova redação ao §1º e acrescentou o §5º ao artigo 63 do Código de Processo Civil. A novidade contida no § 1º diz respeito à necessidade de que o foro indicado no negócio jurídico tenha relação […]