ANÁLISE DA NOVA LEI Nº 14.849, DE 02 DE MAIO DE 2024
O EXAME DE IMPACTO NA MOBILIDADE URBANA E GERAÇÃO DE TRÁFEGO PASSA A INTEGRAR O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: NOVA CONDICIONANTE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Cury & Moure Simão Advogados Por Rafael Barros Almeida Como etapa prévia à obtenção das licenças (construir, operar, funcionar, executar, etc.), os empreendedores imobiliários ou responsáveis por determinadas atividades privadas […]