ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PROVIMENTO 141/2023 DO CNJ
Cury & Moure Simão Advogados Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 141, alterando o Provimento 37/2014 para que passe a tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil de pessoas naturais e dispor, também, sobre a alteração de […]