PUBLICADO REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DA ANPD

Por Cury e Moure SimãoFernanda Moure Simão C. Ribeiro Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, intitulada como “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”. Referida resolução era aguardada há muito tempo, vez que, através dela, seria regulamentada a atuação fiscalizatória da ANPD, tornando-se, assim, texto complementar a […]