Da Possibilidade de apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida

Por Cury e Moure Simão AdvogadosBianca Bicalho Galacho Matiota No último dia 9, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a apreensão da carteira de habilitação e passaporte do devedor, bem como a proibição da participação do devedor em concursos e licitações públicas, visando o efetivo pagamento da dívida. O entendimento se pauta no […]