Responsabilidade pelo desfio de produtivo no CDC
O Projeto de Lei 2.856/2022 prevê a inserção da responsabilidade pelo desvio produtivo no Código de Defesa do consumidor, teoria que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico tutelado. O texto determina que o fornecedor deverá empregar todos os meios e esforços para prevenir lesão ao tempo do consumidor. O jurista Marco Dessaune, […]