STJ DECIDE PELA VEDAÇÃO NA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO
Por Fernanda Moure Simão C. Ribeiro e Victória Marques Na última quarta-feira (16/03), a Corte Especial do STJ julgou o tema 1.046 que versa sobre a controvérsia do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico […]