Lei 14.309/22 consolida o uso de Assembleias Virtuais por edifícios e organizações da sociedade civil
Na semana passada, entrou em vigor a Lei 14.309/22 que traz inovação ao conceder permissão para realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil e condomínios edilícios, bem como possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. Deste modo, o artigo 1.353, do atual Código Civil, ganha nova redação. Segundo o texto da […]