Promulgação da Emenda Constitucional n°115

Promulgação da emenda constitucional

Na última quinta-feira (10) foi promulgada a Emenda Constitucional nº115 (“EC 115”). A EC 115 inclui, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à proteção de dados, inclusive nos meios digitais. Além disso, também define como competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados. A promulgação da EC 115 […]

Condomínio pode proibir locação pelo AIRBNB?

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Nesta semana, o STJ examinou o segundo caso sobre esta questão bastante controvertida.A grande polêmica por trás da discussão trata-se das queixas dos condôminos de problemas com segurança ou de perturbação do sossego decorrentes da alta rotatividade dos “locatários” via aplicativo. Em maio de 2021, a 4ª Turma do STJ decidiu, para um caso bastante […]