Violência doméstica: nova obrigação para os condomínios
A partir do último dia 15, passou a valer, no Estado de São Paulo, a Lei 17.406/2021 que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.⠀ Conforme definido na Lei, os condomínios, através de seus síndicos deverão […]