Sanções e Penalidades Administrativas da LGPD passam a valer a partir de agosto/21
Quase 3 anos após sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) atingirá sua plena eficácia com a entrada em vigor das sanções e penalidades administrativas. Em razão da pandemia do covid-19, as sanções administrativas constantes da LGPD foram adiadas, concedendo a Lei 14.010/20 o prazo de mais um ano para que […]