Por Cury e Moure Simão Advogados
Sylvio Guerra Júnior
Equivocadamente, muitas pessoas enxergam o Direito como uma ciência estática, retrógrada. Entretanto, os fatos sociais implicam em modificações no Direito que se adequa e se moderniza para atender aos anseios e necessidades da sociedade.
Recentemente o mundo foi assolado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que trouxe em seu bojo uma série de graves consequências sobre as relações jurídicas em geral.
Neste contexto, em consonância com o que se verifica também em outros países, o senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, objetivando, regulamentar de forma emergencial e transitória (durante a pandemia) alguns aspectos das relações de Direito Privado.
O projeto realiza alterações transitórias no Código Civil, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei de Locações e Lei Geral de Proteção de Dados.
Na última sexta-feira, dia 03 de abril, o Senado aprovou o projeto substitutivo da senadora Simone Tebet, que incorporou algumas emendas próprias e outras 88 emendas dos demais senadores.
A seguir, apresentamos um quadro sinótico com os principais aspectos abordados no projeto de lei que agora segue para análise pela Câmara dos Deputados:
| PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO |
| PRAZOS ‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça. ‣ Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021. |
| TRANSPORTE DE CARGA ‣ Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública. |
| CONSUMO ‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida. ‣ O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido. |
| ALUGUEL ‣ Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março. ‣ Inicialmente o projeto previa que se o inquilino fosse demitido ou tivesse o salário reduzido por causa da pandemia poderia atrasar o pagamento do aluguel. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS). |
| CONDOMÍNIO ‣ Permite a realização de assembleias virtuais. ‣ Restringe a utilização de áreas comuns. ‣ Restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros. ‣ Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias. |
| CONTRATOS ‣ Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245, de 1991). |
| FAMÍLIA ‣ Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. ‣ Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar. |
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REGIME
SOCIETÁRIO
‣
Assembleias
e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais.
‣ Caso
as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser
presenciais.
‣ Permite
a antecipação de dividendos
e outros proventos.
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PENSÃO
ALIMENTÍCIA
‣ Até
30 de outubro de 2020, a prisão
civil
por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a
modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das
respectivas obrigações.
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USUCAPIÃO
‣
Suspendem-se
os prazos
de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas
diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei
até 30 de outubro de 2020.
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| APLICATIVOS ‣ Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia. |
*Quadro sinótico elaborado pela Agência Senado
Estes são os principais trechos do projeto de lei 1179/2020 que, uma vez aprovado pela Câmara dos Deputados, introduzirá em nosso sistema jurídico (de forma transitória) diversas alterações nas relações de direito privado.
