TJSP reverte decisão de primeira instância e determina expedição de alvará para regularização de imóvel
Por Luiz Fernando Roma Rodrigues Em recente decisão, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso de Agravo de Instrumento pelo Cury e Moure Simão Advogados e determinou a expedição de alvará judicial para regularizar imóvel localizado no Município de Itanhaém/SP mediante a outorga […]