INVALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU QUANTO A IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Cury e Moure Simão Advogados Por Willian Amado Ao adquirir imóvel urbano, logo surge a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos cofres do município competente. Muitos adquirentes desconhecem se a propriedade está inserida em Área de Preservação Permanente (APP) ou em zonas com restrição semelhantes, o que pode implicar diminuição […]