Possibilidade de Instituição de Bem de Família Convencional sobre Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária
O Conselho Superior de Magistratura, no julgamento da Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471 (processo de origem que tramitou na Comarca de Porto Feliz/SP), adotou relevante entendimento para o Direito Imobiliário ao determinar a possibilidade de instituição de bem de família em imóveis que são objeto de contrato de alienação fiduciária. Em síntese, a demanda mencionada versa […]