Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi aprovado pela Câmara Municipal de Santos
Nesta terça-feira (13), a Casa Legislativa de Santos aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que cria o novo programa de regularização fiscal do município, denominado “Refis municipal”. A propostaencaminhada pelo prefeito Rogério Santos oferta descontos relevantesem multas e juros para indivíduos e empresas com débitos de impostos e outras naturezas registrados na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. O texto voltaráao Executivo para eventual aprovação, mas a sinalização […]