Portaria 16.655 de 14.07.2020: Da segurança em demitir e recontratar empregados no período de calamidade pública
Em 14/07/2020 foi publicada a Portaria 16.655 do Ministério da Economia, permitindo que durante o estado de calamidade pública ocasionado pela covid-19, o empregado demitido sem justa causa, seja recontratado pelo empregador dentro do prazo de 90 dias, sem este último correr o risco de ser presumida a fraude do ato praticado. Referida portaria é […]