DECRETO Nº 10.422/2020- NOVAS REGRAS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, foi editado visando a regulamentação dos pagamentos dos benefícios emergenciais previstos na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. Antes do advento da Lei nº 14.020, tínhamos como válido, o previsto na MP A aludida MP 936 previa a redução de jornada e […]